Condições de Serviço

1. Dados de identificação da LOGALTY
LOGALTY Servicios de Tercero de Confianza, S.L. (daqui em diante, LOGALTY), sociedade comercial validamente constituída de acordo com a legislação espanhola, com sede social na Av. Industria, 49 28108 Alcobendas, Madrid, Espanha, correio eletrónico logalty@logalty.com, telefone 915145800 e NIF número ESB84492891, inscrita no Registo Comercial de Madrid no Tomo 22055, Fólio 60, Folha M-393315, a qual, entre outras atividades e conforme o seu objeto social, se dedica à prestação de serviços de geração e guarda de provas eletrónicas.

2. Finalidade do serviço
Foi confiada à LOGALTY pelo Emissor a geração e guarda de provas digitais mediante intervenção eletrónica numa transação em que o signatário intervenha.

Em essência, a LOGALTY gera um comprovativo dessa transação, que guarda durante o tempo em que para tal tenha sido incumbida.

O serviço poderá incluir a geração de outras provas relativas a circunstâncias adjacentes à transação, como seja o comprovativo do cumprimento de procedimentos estabelecidos para a defesa dos consumidores, a vinculação entre o signatário e o assinado ou qualquer outro requisito formal que sobre esta possa recair.

3. Natureza do serviço
A natureza do serviço que se presta torna necessário que o terceiro intermediário atue com transparência e imparcialidade. Por este motivo, a LOGALTY concebeu um procedimento que gera e guarda ficheiros comprovativos do elaborado digitalmente, sem que o Emissor ou o Recetor tenham acesso aos mesmos, e em que se emitem certificados comprovativos para todas as pessoas singulares ou coletivas vinculadas por essa transação. Em consequência, o signatário receberá um certificado comprovativo da existência de cada transação. Se por qualquer motivo o signatário não aceder ao mesmo ou desaparecer, pode solicitar à LOGALTY acreditação prévia da sua identidade ou outro certificado.

4. Tratamento dos seus dados pessoais
A fim de cumprir com o serviço que lhe foi requisitado, a LOGALTY necessita de tratar os seus dados de carácter pessoal. Fá-lo na condição de subcontratante para tratamento dos dados, dos quais é o Emissor responsável e com o único propósito de gerar e guardar as provas acima referidas.

Este tratamento cumprirá, em qualquer caso, com as seguintes provisões:

  • 4.1. Quando expirar o período de guarda acordado em cada caso, procederá à eliminação dos registos da sua matriz de prova. Em qualquer caso, o período de guarda não será inferior a 5 anos.
  • 4.2. Não utilizar os dados obtidos para outro fim que não seja o probatório. A LOGALTY ou seus clientes somente utilizarão esta informação com finalidade probatória; para comprovar a identidade do Emissor e do Recetor, a existência de um acordo de vontades ou o envio eletrónico, e respetiva receção, de um ficheiro.
  • 4.3. Adotar medidas de segurança, tanto técnicas como de organização, em defesa da confidencialidade da informação que guarda, assim como da privacidade das pessoas que com ela possam estar vinculadas.
  • 4.4. Impor a obrigação de cumprimento das anteriores provisões às pessoas ou empresas que, para o cumprimento do requisitado, tenham tido acesso à informação.
  • 4.5. A LOGALTY não atende, por conta do emissor que a contrata, ao pedido de exercício de qualquer direito que o Recetor possa ter relativos ao acesso, modificação ou eliminação da informação dos seus ficheiros.

5. Responsabilidade e garantias
A LOGALTY garante a geração e guarda dos ficheiros de prova de acordo com o procedimento descrito nos links: www.logalty.com/terms e www.logalty.com/contacto.

Como tal, a LOGALTY garante o acesso à sua matriz de prova por parte do órgão jurisdicional ou arbitral que tenha conhecimento de qualquer procedimento no qual, pelo menos uma das partes, tenha usufruído de certificação emitida pela LOGALTY.

A admissão dos ficheiros de prova ou dos certificados que os acreditam pressupõe uma decisão subjetiva dos órgãos jurisdicionais, arbitrais ou administrativos.

Como tal, a LOGALTY não garante a mesma em procedimentos que possam ter lugar nesses órgãos.

A LOGALTY não se responsabiliza pela correta autenticação do Recetor que pretenda aceder aos serviços quando a mesma é levada a cabo pelo Emissor.

Como tal, a LOGALTY exime-se de responsabilidade quando aceda a um documento um Recetor que não seja quem diz ser ou que não seja o destinatário do mesmo.

A LOGALTY não se responsabiliza pelos danos produzidos nos elementos físicos e/ou lógicos dos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros, durante a prestação do serviço objeto do presente Contrato.

O acesso aos serviços que a LOGALTY presta requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações, cuja fiabilidade, qualidade e continuidade não pertence à LOGALTY. Por conseguinte, esta declina qualquer responsabilidade derivada de uma deficiente prestação dos mesmos.

6. Legislação e jurisdição
Submete-se o presente Contrato à legislação portuguesa. Qualquer litígio, divergência, ou reclamação derivados da execução ou interpretação do presente Contrato é submetido e à jurisdição dos Tribunais de Lisboa, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

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